SDI-1 afasta prescrição e garante complementações de aposentadoria

O SDI-1 aplicou ao caso a nova redação da Súmula nº 327 do TST, segundo a qual ?a pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação"

Ministro nega pedido do PT e sua coligação para suspensão de propaganda supostamente irregular

A Coligação Para o Brasil Seguir Mudando e o PT pedia concessão de medida liminar para determinar à coligação representada que se abstenha de veicular a propaganda eleitoral questionada

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição.

Ausência de publicidade que torna ineficaz o ato administrativo.

Fernanda, a primeira indígena mestre em direito no país

Justiça Federal em Pernambuco lidera ranking nacional

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual

Indenização de horas trabalhadas paga pela Petrobras é isenta de Imposto de Renda

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

Pedido de vista interrompe julgamento do crédito-prêmio do IPI

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Dano moral ilícito ocorrido.

Constituição de capital - Julgamento extra petita. Multa por embargos protelatórios.

Mandado de Segurança. Petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação.

Mandado de segurança.

Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007.

Contrato nulo. Saldo de salários. Contribuições previdenciárias.

Recurso de revista. Rurícola. Prescrição. Aplicação da EC nº 28/2000.

Agravo de instrumento. Desprovido. Assédio sexual. Dano moral.

Valor da indenização. Ônus da prova.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Criminal. HC. Sonegação Fiscal. Evasão de Divisas. Trancamento da Ação Penal.

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Resolução Nº 21.740

Dispõe sobre a assinatura digital dos programas fontes e programas executáveis que compõem os sistemas informatizados das eleições 2004, sobre sua conferência e a dos dados das urnas eletrônicas.

Mandado de Segurança Preventivo. Ameaça de Fechamento de Rádio Comunitária

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.